jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
    Adicione tópicos

    Quem tem Direito ao auxílio inclusão?

    Ana Carolina Araújo Brito, Advogado
    há 4 meses

    Instituído pela lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e regulamentado pela lei 14.176/21, o auxílio-inclusão visa atender as pessoas com deficiência, assegurando e promovendo a igualdade e liberdade com o intuito de garantir a inclusão social.

    O auxílio-inclusão possui natureza híbrida, por ser assistencial e previdenciário.

    Por quê híbrido?

    Híbrido, pois, além da pessoa deficiente receber o auxílio como forma de assistência ela também poderá trabalhar, assim, adquirindo a qualidade de segurado.

    Quem poderá receber o Auxílio-Inclusão?

    A pessoa com deficiência moderada a grave que receba o benefício assistencial fornecido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS que venha a exercer atividade remunerada com salário não superior a dois salários-mínimos. Também poderão requerer ao auxílio aqueles que receberam o BPC/LOAS 05 (cinco) anos anteriores ao início da atividade remunerada, ou ainda que o benefício tenha sido suspenso.

    Requisitos à concessão do auxílio previstos no artigo 26-A, lei nº 14.176/21:

    • Pessoa possuir deficiência de grau moderado a grave;
    • Receber o Benefício de Prestação Continuada BPC;
    • Possuir todos os critérios de manutenção do BPC, como a renda familiar mensal per capita;
    • Remuneração não ultrapassar 2 (dois) salários-mínimos;
    • Inscrição atualizada no CadÚnico;
    • Inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

    Qual o valor do Auxílio-Inclusão?

    O valor será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, ou seja, meio salário mínimo. O mesmo não possui décimo terceiro e não gera descontos.

    Conclusão

    A pessoa que receber o auxílio-inclusão não poderá receber cumulativamente o Benefício de Prestação Continuada BPC, assim dizendo, a pessoa deixará de auferir o BPC e passará a receber o auxílio-inclusão mais o salário não superior a dois salários-mínimos. O auxílio é uma renda assistencial à pessoa portadora de deficiência que recebe o benefício de prestação continuada e que começa a exercer atividade laboral ou por conta própria, com enquadramento como segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

    Referências

    Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

    Autoras:

    Lesley Alves Tavares e Ana Carolina Araújo Brito

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)